O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6), solicitando a suspensão em âmbito nacional de todas as ações judiciais que questionam a determinação do governo federal voltada para a proibição do funcionamento de plataformas de jogos e apostas online, amplamente conhecidas como bets.
No documento enviado à mais alta corte do país, Gonet argumenta que a disseminação de entendimentos e decisões divergentes em tribunais de instâncias inferiores — que acabam por autorizar o funcionamento temporário de determinadas casas de apostas — fomenta um cenário de grave insegurança jurídica e desorganização regulatória no território nacional.
Diante desse panorama, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a tramitação de todas as ações correlatas seja paralisada imediatamente. A medida deve vigorar até que o plenário do Supremo Tribunal Federal analise o mérito e emita um veredito definitivo a respeito da constitucionalidade das normativas estabelecidas pelo governo para o setor de apostas virtuais.
Na petição encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator responsável por conduzir quatro ações que questionam a validade da Medida Provisória 1.394/2026, o chefe do Ministério Público Federal pontuou a relevância de pacificar a jurisprudência sobre o tema.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, destacou Paulo Gonet em trecho do despacho oficial enviado à Corte.
O movimento da PGR ocorre em um momento de intensas discussões jurídicas em torno da regulamentação e do controle das plataformas de apostas. Na véspera, quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo já havia cassado uma decisão liminar que anteriormente permitia a operação ininterrupta de três empresas do ramo no país, refletindo a volatilidade das autorizações provisórias concedidas pelo Judiciário em diferentes comarcas e regiões.
A solicitação de Paulo Gonet agora aguarda a análise e o despacho do ministro Luiz Fux, que decidirá se submeterá o pedido de suspensão nacional à apreciação dos demais ministros do STF. Caso a suspensão seja acatada, todas as instâncias da Justiça brasileira deverão paralisar o julgamento de processos similares até que haja uma diretriz unificada e definitiva sobre o caso.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
