A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, mais conhecida como Débora do Batom, protocolou nesta segunda-feira (11) um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando se beneficiar da recentemente promulgada Lei da Dosimetria. A norma foi sancionada na sexta-feira anterior, 8 de setembro, e visa possibilitar a redução das penas de réus condenados em decorrência dos atos golpistas ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os advogados de Débora questionam a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que em uma determinação individual suspendeu a aplicação da nova legislação no sábado (9). Essa suspensão se refere às execuções penais de indivíduos que estão atualmente cumprindo pena pelos eventos de 8 de janeiro.
Controvérsias e Ações Judiciais
Antes da promulgação da Lei da Dosimetria, sua constitucionalidade foi posta em dúvida através de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) impetradas pelas federações PSOL-Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Até o momento, esses processos ainda não foram julgados pelo STF.
No recurso apresentado, a defesa argumenta que a suspensão da aplicação da lei pelo ministro não se justifica ante a pendência do julgamento das ADIs. Eles afirmam que “a mera existência de ação direta de inconstitucionalidade pendente de julgamento não possui efeito suspensivo automático sobre a lei federal regularmente promulgada. Enquanto não houver pronunciamento cautelar suspendendo a eficácia da norma, subsiste sua plena vigência e obrigatoriedade”, sustentam os advogados de Débora.
Pena e Condição Atual
Débora do Batom foi condenada a 14 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas, incluindo a pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça localizada em frente ao edifício-sede do Supremo Tribunal Federal, utilizando batom. No entanto, atualmente, ela se encontra cumprindo pena em regime de prisão domiciliar, tendo em vista a presença de filhos menores de idade.
Os defensores também destacam que Débora já cumpriu três anos de seu sistema de penas e possuem a expectativa de que ela consiga a progressão para o regime semiaberto, aproveitando-se das novas disposições legais que visam a reavaliação das penas de membros envolvidos nos eventos de 8 de janeiro.
O desdobramento deste caso será acompanhado de perto, uma vez que a decisão do STF pode influenciar não apenas a situação de Débora, mas também de outros réus condenados nos mesmos acontecimentos. A expectativa é de que o tribunal se manifeste brevemente sobre as ações de inconstitucionalidade em tramitação.
Enquanto isso, a defesa de Débora aguarda a análise do STF para que a aplicação da Lei da Dosimetria possa ser efetivada, caso a corte decida a favor dos réus que buscam a redução de suas penas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
