O Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) estima que a aprovação do novo texto do Projeto de Lei 3.220/2019, amplamente conhecido como o PL dos Postes, poderá proporcionar uma redução expressiva de aproximadamente R$ 800 milhões anuais nos custos suportados pelas empresas de telecomunicações com o compartilhamento de infraestrutura em todo o país.
As projeções econômicas foram tornadas públicas pelo instituto — órgão vinculado à Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais — logo após a apresentação de um substitutivo para a matéria legislativa. O relator da proposta na Câmara dos Deputados é o deputado federal Juscelino Filho (PSDB-MA), que também exerce a função de presidente da frente parlamentar setorial.
De acordo com as informações repassadas pelo IBTD, os cálculos que fundamentam essa economia baseiam-se em dados consolidados por meio de uma nota técnica detalhada. O documento utiliza como alicerce estatísticas oficiais fornecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), garantindo embasamento regulatório para as discussões no Congresso Nacional.
O cenário atual demonstra o peso financeiro dessa operação para o setor. Conforme aponta a entidade, as prestadoras de serviços de telecomunicações desembolsam um montante de pelo menos R$ 2,6 bilhões todos os anos apenas para garantir o uso dos postes de energia, considerando uma amostragem que abrange cerca de 70,2% do mercado analisado. Atualmente, o preço médio declarado pelas empresas fica em torno de R$ 8,40 por ponto de fixação. Em contraste, o preço de referência atualizado estipulado na Nota Técnica é de aproximadamente R$ 5,84.
Essa nova cifra decorre diretamente do valor máximo conjuntural transitório que foi inserido no substitutivo. A regra valerá para os contratos de compartilhamento que forem celebrados, prorrogados ou renovados após a eventual entrada em vigor da nova lei. O limite proposto tem como base o preço de referência vigente, devidamente atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o encerramento de 2025.
Adaptação de contratos vigentes e prazos regulatórios
Um dos pontos de maior destaque levantados pelo IBTD diz respeito à determinação de que os contratos atuais que possuam valores acima do teto estabelecido deverão passar por um processo de adequação no prazo máximo de 18 meses. Essa mudança elimina a necessidade de aguardar o vencimento natural dos acordos de longo prazo para que as empresas possam se beneficiar dos novos parâmetros regulatórios.
Para o deputado Juscelino Filho, a iniciativa ataca um problema histórico de divergência entre dois segmentos fundamentais para a infraestrutura nacional. O parlamentar destacou que a proposta traz maior previsibilidade jurídica ao fixar parâmetros claros de preços, delimitar responsabilidades e instituir mecanismos de regularização, além de impor um cronograma rígido para a adaptação dos acordos comerciais já existentes.
O substitutivo também estabelece diretrizes para o futuro do setor. Caberá conjuntamente à Aneel e à Anatel a responsabilidade de definir, em uma etapa posterior, um valor máximo estrutural definitivo aplicável aos contratos de postes. O prazo estipulado para essa regulamentação definitiva é de até 30 meses contados a partir da publicação da lei. Caso as agências reguladoras não cumpram o prazo estipulado, o Poder Executivo federal disporá de um período adicional de até seis meses para fixar o valor.
Atualmente, o PL dos Postes tramita sob regime de urgência e encontra-se em condições de ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Como o projeto teve sua origem no Senado Federal, eventuais modificações feitas pelo substitutivo exigirão que a matéria retorne à Casa Alta para uma nova análise das alterações promovidas pelos deputados.
Incentivo à conectividade em áreas rurais
O novo texto do substitutivo também introduz diretrizes voltadas para estimular a expansão da infraestrutura em regiões distantes dos grandes centros urbanos. O projeto determina que, durante o período de transição, o valor máximo cobrado por ponto de fixação nas áreas rurais corresponderá exatamente à metade do valor aplicado nas zonas urbanas.
A medida é vista pelo relator como um instrumento indutor de políticas públicas de inclusão. Segundo Juscelino Filho, a diferenciação tarifária tem o propósito claro de incentivar as operadoras a levarem redes de alta velocidade para localidades que atualmente enfrentam isolamento digital ou sofrem com falhas de cobertura, alinhando-se a uma estratégia ampla de conectividade para a população brasileira.
Outra inovação importante trazida pelo substitutivo refere-se à figura do posteiro, que é o terceiro ator eventualmente responsável pela exploração comercial da infraestrutura de postes. O texto torna obrigatória a cessão dessa exploração comercial em duas situações específicas: quando ficar comprovado o desempenho inadequado da companhia elétrica na gestão dos ativos, ou quando a distribuidora explorar diretamente os postes e existir, dentro do mesmo grupo econômico, uma empresa devidamente autorizada a comercializar serviços de telecomunicações.
Contudo, o projeto impõe barreiras para evitar conflitos de interesse. A contratação ou cessão ao posteiro fica expressamente proibida de ser realizada com empresas detentoras de outorga para a prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, bem como com pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico do proprietário do ativo de infraestrutura.
O Iúdito e o trabalho técnico desenvolvido pela entidade têm sido fundamentais para subsidiar o debate em torno do Projeto de Lei 3.220/2019. Em meados de junho, a instituição protocolou junto à relatoria uma nota técnica defendendo pontos cruciais, como a necessidade de prazos claros para a definição do modelo definitivo de preços, a criação de mecanismos eficientes de adequação contratual, a atenção diferenciada para as zonas rurais e o rigor no combate a ocupações irregulares.
Para André Martins, presidente do IBTD, o substitutivo redigido pelo deputado federal representa um avanço considerável na resolução de entraves seculares, consolidando bases sólidas para as próximas etapas regulatórias e trazendo segurança jurídica para o mercado nacional de comunicações.
Fonte:: convergenciadigital.com.br
