Na última segunda-feira (27), o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deu um passo importante ao aprovar o regulamento desse novo tributo. A previsão é que o documento seja encaminhado à Receita Federal e publicado no Diário Oficial até a próxima quinta-feira (30).
O regulamento aprovado estabelece as diretrizes operacionais do IBS, detalhando como as normas definidas nas leis complementares devem ser compreendidas e aplicadas na rotina das empresas e na administração tributária. O alinhamento entre o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é considerado fundamental para a reforma tributária, uma vez que ambos os tributos têm a função de substituir uma série de impostos existentes sobre o consumo. Essa uniformização das regras visa simplificar a carga tributária e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.
Embora o IBS seja um tributo compartilhado, cuja arrecadação será dividida entre estados e municípios, o regulamento deve ser elaborado de maneira a estar em harmonia com as normas referentes à CBS, que é um tributo de competência federal dentro do novo modelo de tributação sobre o consumo que está sendo implementado.
A sinergia entre o IBS e a CBS é intencional, tendo em vista que ambos foram projetados com bases estruturais semelhantes, operando de maneira espelhada. Isso quer dizer que os conceitos, bases de cálculo e regras operacionais de ambos os tributos deverão seguir uma lógica integradora, facilitando a compreensão e aplicação das normas fiscais.
Inicialmente, a publicação do regulamento estava programada para o ano passado, mas sofreu adiamentos devido a atrasos na tramitação da segunda lei de regulamentação da reforma tributária. A aprovação da Lei Complementar nº 227/2026, essencial na configuração do modelo operacional, só foi concluída neste ano, afetando o cronograma inicialmente planejado.
Além dos atrasos legislativos, questões internas, como a organização do próprio Comitê Gestor e disputas sobre sua composição, também foram determinantes para o atraso na aprovação do regulamento. Com a valorização deste passo, o processo de implementação do novo tributo avança para uma fase mais concreta, o que é especialmente pertinente considerando que o período de testes do novo sistema tributário está previsto para ser iniciado em 2026.
Fonte: convergenciadigital.com.br
