O Senado Federal aprovou, em uma sessão realizada nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que estabelece um marco tributário estratégico voltado para estimular a implantação e a expansão de data centers em solo brasileiro. A medida busca posicionar o país de forma competitiva no cenário tecnológico internacional, impulsionando a infraestrutura necessária para o processamento massivo de informações e o avanço da inteligência artificial.
Os data centers consistem em grandes complexos físicos que abrigam redes de computadores, servidores e sistemas de armazenamento de alta capacidade. Essas estruturas são fundamentais para sustentar o ecossistema digital moderno, viabilizando desde serviços cotidianos em nuvem até algoritmos complexos de aprendizado de máquina.
A nova matéria legislativa substitui uma medida provisória anterior que tratava do tema — a criação do Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) —, cujo prazo de vigência havia expirado em fevereiro. Com a aprovação definitiva no plenário do Senado, após passar previamente pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para a análise e sanção da Presidência da República.
Detalhes do incentivo fiscal e contrapartidas
Sob a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), a proposta determina a zeragem de tributos federais incidentes sobre a importação de componentes eletrônicos, hardwares e equipamentos de tecnologia da informação direcionados exclusivamente à construção e operação desses centros de dados. O objetivo central é baratear o custo de instalação e atrair investimentos estrangeiros e nacionais de grande porte.
Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que a iniciativa foi desenhada para aliviar a carga tributária sobre ativos essenciais. “O Redata visa, fundamentalmente, desonerar a infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial”, pontuou.
Em contrapartida aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, o projeto impõe exigências rígidas nas áreas ambiental e econômica. As empresas beneficiadas serão obrigadas a utilizar exclusivamente energia oriunda de fontes limpas ou renováveis em suas operações. Além disso, deverão manter um Índice de Eficiência Hídrica rigoroso, limitando o consumo de água utilizado no resfriamento dos servidores a no máximo 0,05 litro por quilowatt-hora (kWh) em medições anuais.
O texto legal também estipula que as companhias contempladas deverão direcionar investimentos no país correspondentes a 2% do montante total economizado por meio da isenção de impostos. Outra exigência é a garantia de que pelo menos 10% da capacidade de processamento e dos serviços gerados pelos data centers sejam disponibilizados para o mercado interno.
Projeções econômicas anexadas ao projeto indicam que a renúncia fiscal planejada pelo governo deve alcançar cerca de R$ 5,2 bilhões durante o ano corrente, com estimativas de impacto de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos subsequentes.
Debate sobre soberania digital e impactos ambientais
Apesar da aprovação célere no Congresso Nacional, a iniciativa não está isenta de contestações. Organizações da sociedade civil manifestaram oposição ao modelo proposto, argumentando que o texto careceu de um debate mais amplo com a sociedade para assegurar que a medida resulte em real soberania digital e diminuição da dependência tecnológica externa.
Em nota pública conjunta, as entidades ponderaram que a instalação física de infraestrutura estrangeira no país não garante, por si só, autonomia estratégica. “Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”, enfatizaram.
Os data centers, amplamente utilizados por grandes empresas de tecnologia (conhecidas como big techs) para sustentar operações de inteligência artificial e computação em nuvem, enfrentam crescente escrutínio internacional. O principal ponto de alerta por parte de ambientalistas e especialistas em recursos naturais reside no fato de que essas estruturas demandam volumes expressivos de energia elétrica e água para a manutenção de suas operações contínuas.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
