O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão provisória nesta quinta-feira (12) autorizando que as jornadas de trabalho ultrapassem oito horas diárias durante o período de transição da escala 5×2. A medida regulamenta a nova jornada semanal de 42 horas, que terá validade pelo prazo de um ano.
A determinação do magistrado preserva a data de início da vigência da escala 5×2 para o dia 16 de dezembro, alinhando-se aos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional que extinguiu o modelo 6×1 no Brasil.
Com a nova diretriz, os empregadores ganham autorização para distribuir as 42 horas semanais ao longo dos cinco dias de labor durante o período transitório de doze meses. Essa distribuição resulta em jornadas diárias que podem chegar a oito horas e vinte e quatro minutos. O excedente de 24 minutos diários, contudo, não gerará direito ao pagamento de adicional por hora extra.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, pontuou o ministro em seu despacho.
O magistrado também destacou que a medida busca harmonizar as decisões do Poder Legislativo, mesmo diante da impossibilidade de conclusão prévia das negociações coletivas. Dessa forma, a partir de 16 de dezembro, passa a valer obrigatoriamente a carga horária semanal de 42 horas, acompanhada de dois dias de repouso remunerado.
A decisão atende parcialmente às demandas apresentadas por confederações patronais. Durante audiência de conciliação recente, representantes do setor produtivo manifestaram preocupação com a falta de tempo hábil para firmar acordos coletivos que viabilizassem a jornada intermediária, o que os obrigaria a adotar imediatamente o limite de 40 horas semanais.
Apesar de flexibilizar a transição, Dino rejeitou o pleito formulado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a implementação da escala 5×2. As entidades argumentavam que o prazo de 60 dias estipulado pela Emenda Constitucional era insuficiente para adequar as rotinas laborais e concluir negociações sindicais complexas, além de exigir treinamentos operciais em linhas de produção industriais.
Por sua vez, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, argumentou durante a audiência que o processo de negociação é plenamente viável dentro dos prazos legais, descartando a necessidade de interferência do Poder Judiciário na aplicação do cronograma definido pelo Congresso Nacional.
Flexibilização das regras de compensação
Além da jornada diária estendida, a liminar assinada por Flávio Dino modulou os efeitos do dispositivo constitucional que permite, em situações excepcionais, a manutenção da escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada no mesmo mês-calendário.
O texto original aprovado pelo Parlamento determinava que, na impossibilidade de gozar dos dois descansos na mesma semana, apenas um deles poderia ser transferido para outro dia do mesmo mês. Contudo, o ministro reconheceu que as travas normativas poderiam paralisar setores econômicos específicos.
Como exemplo, foram citadas as demandas sazonais do comércio, os ciclos agrícolas de plantio e colheita, as operações de turismo e hotelaria na alta temporada, além das atividades em plataformas marítimas e embarcações. Nesses cenários, os acordos ou convenções coletivas de trabalho poderão estipular prazos estendidos para a compensação dos repousos, superando as restrições mensais e semanais originais, desde que a totalidade dos descansos seja garantida.
Apelos ao Poder Legislativo
Ao longo da decisão, o ministro optou por encaminhar apelos formais ao Congresso Nacional para que o Legislativo supra lacunas normativas decorrentes da emenda constitucional.
Um dos temas que demandam nova legislação envolve categorias profissionais que já possuem jornadas especiais reguladas por lei específica, a exemplo de jornalistas e operadores de telemarketing, cujos limites diários são de cinco e seis horas, respectivamente. A adequação dessas classes exige normas que conciliem a redução da jornada com as especificidades produtivas.
O mesmo raciocínio foi aplicado às micro e pequenas empresas. O magistrado ressaltou que o Parlamento precisa editar leis que assegurem tratamento diferenciado e regimes mais brandos de adaptação para pequenos comércios, prestadores de serviços e empreendedores de bairros populares, cuja estrutura operacional difere dos grandes conglomerados econômicos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br


