O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta sexta-feira (26) que já conta com cinco votos a favor da liberação do pagamento de penduricalhos retroativos destinados a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A votação foi realizada durante o julgamento virtual de recursos que contestam uma decisão anterior da Corte, que havia limitado os repasses de benefícios e excluído a possibilidade de pagamentos retroativos. Essa decisão original ocorreu no dia 25 de março.
Até o momento, o placar da votação está em 5 a 0 a favor da liberação dos penduricalhos retroativos. Os ministros que já votaram a favor são Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino.
Os relatores explicaram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem um prazo máximo de 30 dias para enviar ao Supremo a lista das verbas e gratificações legais que eram pagas anteriormente à decisão que limitou esses repasses.
Uma vez que o relatório for recebido, a Corte poderá aprovar a liberação do pagamento retroativo, que deve observar o teto de 35% previamente estabelecido.
O julgamento virtual prossegue até a próxima segunda-feira (30), e ainda faltam os votos de cinco ministros para que o processo esteja completo.
Entendendo os Penduricalhos
Penduricalhos são considerados benefícios adicionais concedidos a servidores públicos, que, quando adicionados ao salário, excedem o limite máximo de remuneração estipulado pela Constituição, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Na decisão de 25 de março, os ministros decidiram, de forma unânime, que os pagamentos de indenizações, gratificações e auxílios devem ser restringidos a 35% do valor que os membros da Corte recebem como salário.
Com base nesse entendimento, juízes, promotores e procuradores poderão, no mínimo, cumprir um teto salarial de pelo menos R$ 62,5 mil mensais, que corresponde ao valor do teto constitucional mais R$ 16,2 mil em penduricalhos.
* Texto atualizado às 21h33 para incluir o voto do ministro Edson Fachin.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
