O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento no Brasil que abordam a exigência de uma proibição explícita por parte de condomínios residenciais para vetar a locação de curta temporada intermediada por ferramentas digitais. Embora a determinação tenha sido emitida em maio, ela veio a público apenas recentemente por meio do próprio tribunal.
Com essa diretriz, a paralisação atinge tanto processos de natureza individual quanto coletiva espalhados por todo o território nacional. O andamento e a retomada dos julgamentos dessas disputas só acontecerão após a corte superior estabelecer uma tese definitiva sob o rito dos recursos repetitivos acerca do tema.
Atualmente, o órgão judicial não estipulou um prazo determinado para a conclusão dessa análise. A diretriz jurídica que for fixada ao final servirá de jurisprudência obrigatória, devendo ser integralmente aplicada a todas as demandas equivalentes que aguardam resolução na justiça brasileira.
O cerne da discussão que será pacificado pelo STJ consiste em esclarecer se as regras convencionais dos condomínios que determinam o uso estritamente residencial das unidades já são suficientes por si só para vedar a prática de hospedagens temporárias via aplicativos, ou se é imprescindível que exista uma cláusula que vede expressamente essa modalidade de transação.
Em julgamentos passados sobre litígios específicos, a corte já havia sinalizado entendimento favorável à autonomia dos edifícios, decidindo que os condomínios têm a prerrogativa de impedir que os condôminos utilizem seus imóveis para esse modelo de exploração comercial de hospedagem.
Em um dos episódios analisados anteriormente pelos ministros, uma unidade habitacional vinha sendo comercializada de maneira recorrente como espaço de hospedagem, prática que entrava em conflito direto com as normativas internas estabelecidas na convenção do prédio.
A controvérsia em torno da locação por temporada em condomínios residenciais tem gerado intensos debates jurídicos e sociais em diversas cidades do país, polarizando opiniões entre proprietários que desejam rentabilizar seus imóveis através de plataformas digitais e moradores que buscam preservar a segurança, a rotina e a tranquilidade nas áreas comuns dos edifícios. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não finaliza a consolidação da tese jurídica em caráter definitivo, magistrados de instâncias inferiores deverão aguardar o desfecho do recurso repetitivo para dar continuidade aos julgamentos locais.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
