O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (1°) a inclusão de novos órgãos e entidades na audiência pública destinada a debater os reflexos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A normativa em questão estabelece a proibição das atividades operacionais das empresas de apostas esportivas virtuais, amplamente conhecidas como bets, em todo o território nacional. A decisão do magistrado atende a uma solicitação formal apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Com as novas convocações, o painel de discussão programado para esta terça-feira (3), em Brasília (DF), passa a contar com a participação de 34 organizações, associações e órgãos públicos. O evento, com início previsto para as 10h, terá transmissão ao vivo pela TV e pela Rádio Justiça, bem como pelo canal oficial do STF no YouTube.
Entre os convidados incluídos de última hora por determinação judicial estão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. A lista ampliada também contempla a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube.
Contexto da Ação no STF
A audiência pública foi convocada no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. O processo foi protocolado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl), que sustenta a inconstitucionalidade da medida provisória e requer que a Suprema Corte suspenda imediatamente as restrições impostas pelo governo federal à oferta, exploração, publicidade e intermediação de apostas online no país.
Luiz Fux atua como relator da matéria. Em seu primeiro despacho sobre o tema, emitido em 26 de outubro, o magistrado havia chamado 26 entidades iniciais, englobando o Poder Executivo, grêmios de futebol, organizações ligadas ao esporte e institutos especializados. Posteriormente, em uma nova portaria de convocação, o ministro integrou o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério do Esporte.
Argumentação da Advocacia-Geral da União
A solicitação de ampliação apresentada pela AGU fundamentou-se na percepção de que a composição inicial do debate apresentava um desequilíbrio na representatividade dos setores envolvidos. Conforme o órgão jurídico do governo federal, a lista original reunia predominantemente entidades do setor esportivo e operadoras comerciais de apostas, totalizando 17 participantes com interesses alinhados à reversão da proibição.
Em sua petição, a AGU argumentou que tal configuração poderia comprometer a pluralidade e a exposição equilibrada de dados técnicos e correntes de opinião essenciais para a elucidação do problema jurídico e socioeconômico sob análise na ação direta. Ao acolher parcialmente o pleito, Fux ponderou sobre a relevância de ouvir diferentes perspectivas institucionais para compor um panorama abrangente sobre o tema.
O ministro relembrou que, em novembro de 2024, presidiu debates públicos nos quais diversas organizações manifestaram preocupações contundentes acerca dos reflexos negativos da atividade na sociedade. Entre as entidades que participaram daquela ocasião — e que não constavam na lista inicial deste novo ciclo — estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, pontuou Fux em sua decisão dominical, evidenciando a necessidade de ponderar os aspectos econômicos e sanitários da questão.
Cronograma da Audiência Pública
Abaixo está a programação oficial com os horários estipulados para a manifestação de cada uma das 34 partes convidadas para o evento desta terça-feira:
- Clube de Regatas do Flamengo (10h10min – 10h20min)
- Fluminense Futebol Clube (10h20min – 10h30min)
- Sociedade Anônima do Futebol Botafogo (10h30min – 10h40min)
- Sociedade Anônima Cruzeiro Esporte Clube (10h40min – 10h50min)
- São Paulo Futebol Clube (10h50min – 11h)
- Corinthians Esporte Clube Paulista (11h – 11h10min)
- Associação Atlética Ponte Preta (11h10min – 11h20min)
- Esporte Clube Vitória (11h20min – 11h30min)
- Guarani Futebol Clube (11h30min – 11h40min)
- Sociedade Anônima de Futebol Portuguesa (11h40min – 11h50min)
- Grêmio Futebol Porto Alegrense (11h50min – 12h)
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol – Fenapaf (12h – 12h10min)
- Confederação Brasileira de Futebol – CBF (12h10min – 12h20min)
- Comitê Olímpico do Brasil – COB (12h20min – 12h30min)
- Comitê Paralímpico do Brasil (12h30min – 12h40min)
- Advocacia-Geral da União – AGU (14h – 14h10min)
- Procuradoria-Geral da República – PGR (14h10min – 14h20min)
- Ministério da Fazenda (14h20min – 14h30min)
- Ministério do Esporte (14h30min – 14h40min)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública (14h40min – 14h50min)
- Ministério da Saúde (14h50min – 15h)
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC (15h – 15h10min)
- Associação Brasileira de Supermercados – Abras (15h10min – 15h20min)
- Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas – Anseja (15h20min – 15h30min)
- Associação Nacional de Jogos e Loterias – Anjl (15h30min – 15h40min)
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável – Ibjr (15h40min – 15h50min)
- Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil – Anpv (15h50min – 16h)
- Associação Brasileira das Concessionárias e Permissionárias de Loterias Estaduais – Abracopel (16h – 16h10min)
- Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert (16h30min – 16h40min)
- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abracrim (16h40min – 16h50min)
- Confederação Nacional da Indústria – CNI (16h50min – 17h)
- Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ Reg (17h – 17h10min)
- Associação Brasileira de Liberdade Econômica – Able (17h10min – 17h20min)
- Associação Internacional de Gaming – Aigaming (17h20min – 17h30min)
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
