O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal, agendou para o dia 4 de dezembro a sessão de julgamento no plenário virtual que discutirá a validade da legislação responsável por modificar o cálculo das penas de condenados pelos eventos de vandalismo ocorridos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. A matéria também tem potencial de gerar impactos jurídicos favoráveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A inclusão do tema na pauta ocorreu após entendimentos institucionais. O processo foi liberado para apreciação da Corte depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do partido Republicanos da Paraíba, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do partido União Brasil do Amapá, mantiveram um encontro com o ministro Alexandre de Moraes, ocasião em que manifestaram apoio à tramitação célere da matéria.
Contexto das Ações no Supremo
O colegiado do Supremo Tribunal Federal se debruçará sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade e recursos que questionam os dispositivos da Lei 15.402 de 2026, amplamente referida no meio jurídico e político como a Lei da Dosimetria.
A referida norma teve sua vigência iniciada em 8 de maio, após o Congresso Nacional exercer sua prerrogativa constitucional e derrubar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos trechos que tratavam da flexibilização das punições.
Logo após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão cautelar dos efeitos da legislação ao examinar uma petição protocolada pela defesa de Nara Faustino de Menezes, que cumpre condenação em razão dos episódios de depredação dos prédios dos Três Poderes. Naquela oportunidade, a defesa pleiteava a aplicação retroativa e imediata dos novos critérios de cálculo para reduzir o tempo de reclusão.
Em sua decisão liminar, o magistrado pontuou que a concessão de benefícios com base na nova regra deveria aguardar a manifestação definitiva do plenário da Suprema Corte, uma vez que a constitucionalidade do texto legislativo já era contestada por meio de ações de controle concentrado em tramitação no tribunal.
Com a marcação da data para o início de dezembro, os ministros poderão debater os aspectos formais e materiais da norma, decidindo se a legislação permanece no ordenamento jurídico brasileiro ou se padece de vícios que a tornem incompatível com a Constituição Federal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br


