O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que integravam o Inquérito das Fake News. A decisão reforça o movimento da presidência da Corte para analisar e encerrar gradualmente as centenas de ramificações acumuladas ao longo dos anos pelo processo.
As apurações encerradas agora tinham como alvos o presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, cidadã brasileira residente nos Estados Unidos. Além destes, o tribunal também concluiu o andamento de uma frente que apurava conteúdos disseminados em um grupo de mensagens no aplicativo Telegram.
Em todas as decisões proferidas, o ministro Edson Fachin seguiu integralmente os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ministerial apontou, dependendo do caso, a ausência de provas materiais dos supostos delitos ou a ocorrência da prescrição dos crimes que estavam sob análise.
Origem e desdobramentos do inquérito
Instaurado de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News nasceu com o objetivo primordial de investigar ataques virtuais, ameaças e campanhas de desinformação contra a integridade física e a honra dos ministros da Corte e de seus familiares. Contudo, ao longo dos anos, o processo acabou se ramificando em centenas de frentes investigativas distintas, operando em grande parte sob regime de sigilo.
O formato e a longevidade do procedimento tornaram-se alvos frequentes de debates e críticas por parte da comunidade jurídica e de entidades de classe, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontava deficiências na transparência e na delimitação clara do objeto jurídico da investigação.
Diante desse cenário e no contexto de discussões internas no tribunal, Edson Fachin determinou, em setembro, a transferência do acervo do inquérito do gabinete do relator original, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. Pouco depois, em outubro, o magistrado sinalizou publicamente sua intenção de promover o encerramento gradual de toda a estrutura do inquérito, analisando individualmente cada apuração remanescente.
Detalhes dos casos arquivados
Entre os procedimentos encerrados está o que investigava o ex-ministro do Turismo Gilson Machado. A apuração examinava uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid — ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e delator em investigações sobre tramas golpistas — a deixar o país com a emissão de um passaporte português por meio do consulado brasileiro em Recife. Após diligências que incluiram a apreensão de aparelhos celulares, a PGR concluiu que não havia elementos probatórios mínimos para sustentar uma ação penal contra o ex-ministro.
No caso de Rui Costa Pimenta, dirigente do PCO, a manifestação da Procuradoria-Geral da República apontou a ocorrência de prescrição para o crime de incitação pelo qual ele era investigado, motivado por postagens de teor crítico ao STF publicadas em redes sociais.
Em relação a Flávia Cordeiro Magalhães, o ministro Fachin determinou a revogação de restrições migratórias e de uma ordem de prisão preventiva que vigorava contra ela. A decisão veio após o Ministério Público destacar a fragilidade probatória e a inexistência de vínculos consistentes da investigada com estruturas organizadas de financiamento de desinformação.
O deputado estadual Alex Brasil figurava como investigado em razão do compartilhamento de conteúdos relacionados ao sistema eletrônico de votação e ao sigilo do sufrágio durante as eleições de 2022. A PGR constatou que o mérito já havia sido examinado e arquivado em outro procedimento correlato. Com isso, além de encerrar formalmente esta frente, Fachin determinou o restabelecimento imediato dos perfis do parlamentar nas redes sociais.
Por fim, a investigação voltada a apurar mensagens em um grupo do Telegram — focada em discursos de ódio e ameaças direcionadas a magistrados — foi encerrada após laudos técnicos indicarem a impossibilidade tecnológica, atestada pela própria equipe de suporte da plataforma, de rastrear a autoria, criação ou administração efetiva do canal digital, esgotando assim as possibilidades de elucidação dos fatos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
