Três anos após a decisão que invalidou monocraticamente o acordo de leniência firmado pela construtora Odebrecht, atualmente denominada Novonor, o impacto da medida continua gerando repercussões negativas na esfera internacional. Organizações da sociedade civil de diversos países se uniram para cobrar posicionamentos firmes de entidades multilaterais diante do que classificam como um obstáculo severo ao combate à corrupção transnacional.
A organização Transparência Internacional – Brasil, em conjunto com outras 29 entidades de 21 países, formalizou o envio de um documento ao Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB, na sigla em inglês), vinculado à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A mobilização ocorreu exatamente na data em que a anulação das provas completou três anos, chamando a atenção para os desdobramentos sistêmicos provocados pela medida jurídica adotada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
O ofício foi encaminhado à presidência do WGB e direcionado aos representantes que compõem a delegação brasileira no grupo internacional. O conteúdo destaca que a decisão original, proferida pelo ministro Dias Toffoli, resultou em uma onda de invalidação de elementos probatórios essenciais que haviam sido obtidos por meio de cooperação internacional e investigações de grande envergadura, como a Operação Lava Jato.
Demandas apresentadas ao grupo internacional
As organizações signatárias do documento solicitaram três providências específicas ao colegiado da OCDE. A primeira delas consiste no envio de um comunicado formal ao STF, ressaltando os efeitos sistêmicos da anulação e requerendo que os recursos pendentes sobre o tema sejam pautados e julgados pela Segunda Turma da Corte Suprema.
Além disso, o grupo pede que seja realizada uma consulta formal entre todos os países-membros do WGB. O objetivo desse levantamento é mapear de que maneira a decisão judicial brasileira afetou apurações e processos penais em andamento em outras jurisdições que também foram alvo do esquema de corrupção investigado.
Por fim, a carta recomenda que as nações integrantes preservem as investigações fundamentadas em informações extraídas dos discos rígidos (HDs) entregues originalmente pela Odebrecht. O documento sugere que, caso seja necessário, os governos busquem esses dados diretamente com fontes alternativas, a exemplo do governo da Suíça, que realizou o repasse inicial do material às autoridades do Brasil.
Apesar da gravidade dos impactos apontados, nenhum dos três recursos apresentados contra a decisão monocrática — protocolados pelo Ministério Público de São Paulo, pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) — obteve julgamento definitivo por parte do plenário do STF.
Impactos ultrapassam fronteiras nacionais
As evidências invalidadas incluíam registros dos sistemas Drousys e MyWebDay, plataformas digitais empregadas pela construtora para administrar o fluxo de pagamentos ilícitos a agentes públicos no Brasil e no exterior. O escândalo envolvendo a empresa é considerado o maior caso de corrupção transnacional documentado na história recente.
Desde a invalidação das provas, levantamentos independentes apontam que mais de uma centena de réus no território brasileiro foram beneficiados. No cenário externo, ao menos 28 pessoas e empresas localizadas em oito jurisdições estrangeiras obtiveram decisões favoráveis que dificultaram a cooperação jurídica, resultando inclusive na liberação de valores que haviam sido bloqueados ou recuperados pelos cofres públicos. Entre os casos mais recentes, destaca-se a situação de um ex-presidente do Peru que havia sido condenado a 20 anos de prisão por corrupção.
Apesar do revés generalizado na cooperação, alguns tribunais estrangeiros adotaram posturas distintas. No Reino Unido, por exemplo, a Justiça decidiu prosseguir com um processo civil voltado ao confisco de recursos ilícitos vinculados ao esquema da empreiteira, criando um precedente isolado de cumprimento da Convenção Antissuborno da OCDE.
O WGB já havia manifestado preocupação com a segurança jurídica dos acordos de leniência no Brasil logo após a emissão da decisão em 2023. Contudo, passados três anos, as advertências emitidas pela organização internacional não foram acompanhadas de reversões práticas no cenário jurídico interno.
A expectativa das entidades que assinam a carta é de que o tema seja incluído na pauta da próxima reunião plenária do grupo da OCDE, reforçando a cobrança por reparações e pelo cumprimento das normas internacionais de combate à corrupção das quais o Brasil é signatário.
