O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu nesta sexta-feira (16) novas normativas voltadas para o funcionamento de canais de WhatsApp que declaram apoio a campanhas políticas. A deliberação da Corte eleitoral ocorre em meio a debates jurídicos e impasses recentes sobre o uso de ferramentas de mensagens instantâneas na propagação de conteúdo político.
Por unanimidade, o colegiado formado pelos sete ministros da Corte aprovou uma atualização nas diretrizes que regem a propaganda eleitoral na internet, ampliando o escopo de fiscalização sobre os canais de comunicação empregados por candidaturas, partidos e coligações durante o período de disputa eleitoral.
De acordo com o entendimento firmado pelo tribunal, os espaços de mensagens que receberem qualquer modalidade de suporte financeiro ou assistência técnica por parte das campanhas oficiais passarão a ter a obrigatoriedade de registro formal junto à Justiça Eleitoral. Essa formalização jurídica se torna imperativa a partir do momento em que houver aportes de recursos, auxílio operacional especializado ou o direcionamento explícito de usuários para os portais e páginas oficiais dos candidatos.
Por outro lado, o texto aprovado ressalva que manifestações de cunho estritamente espontâneo por parte de eleitores, bem como o simples compartilhamento voluntário de peças publicitárias e materiais de campanha em redes de contatos privados, não configuram vínculo oficial com as chapas concorrentes, preservando a liberdade de expressão dos cidadãos.
Em caso de descumprimento das novas determinações impostas pela Corte, a Justiça Eleitoral previu sanções severas, incluindo a possibilidade de desativação temporária dos canais irregulares até que os responsáveis promovam a regularização da situação perante os órgãos competentes.
A discussão em torno do tema ganhou força após desdobramentos judiciais envolvendo impasses sobre o funcionamento de canais específicos de mobilização digital, como o espaço denominado Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) com o intuito de impulsionar a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A polêmica gerou entendimentos divergentes e decisões liminares no âmbito da própria Justiça Eleitoral antes de ser pacificada pelo plenário do tribunal.
Com a nova regulamentação, o TSE busca conferir maior transparência ao uso de plataformas de mensagens instantâneas e assegurar a isonomia entre os concorrentes na corrida eleitoral, coibindo práticas que possam burlar o controle de gastos e a fiscalização da propaganda na rede mundial de computadores.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
