- A Câmara dos Deputados aprovou, em uma votação sem a participação da sociedade, um projeto de lei que aumenta os riscos de corrupção, enfraquece os mecanismos de fiscalização e promove a impunidade dos partidos políticos.
- Anistia às cotas de gênero e raça: partidos que violaram as regras de participação política de mulheres e pessoas negras terão a possibilidade de parcelar multas em até 15 anos com verbas do Fundo Partidário.
- Fusões para evitar punições: a minirreforma eleitoral suspende processos judiciais durante fusões de partidos e complica a aplicação de sanções contra as legendas que originais.
- Facilidade para funcionários fantasmas: líderes partidários não precisarão comprovar a realização efetiva de suas atividades, com salários pagos por recursos públicos.
- Disparo em massa e risco de desinformação: partidos e candidatos poderão utilizar robôs para o envio massivo de mensagens, sem que as plataformas possam suspender as contas, mesmo diante de evidências de irregularidades.
- A Transparência Internacional – Brasil solicita ao Senado Federal que rejeite o projeto, que representa um retrocesso à democracia brasileira e à integridade das eleições de 2026.
A aprovação do Projeto de Lei 4822/2025, pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (19), representa um significativo retrocesso para o sistema político brasileiro, além de ameaçar a integridade do próximo processo eleitoral. A votação ocorreu em um plenário esvaziado e sem debate adequado com a sociedade, o que levanta preocupações sobre a legitimidade das decisões tomadas.
Esta proposta aprofunda o já problemático compromisso do Congresso Nacional, evidenciado na Emenda Constitucional nº 133, de anistiar partidos que violaram ou ignoraram as cotas de raça e gênero. A nova lei permitirá que essas legendas possam parcelar dívidas acumuladas e quitar multas — utilizando o Fundo Partidário — em até 15 anos, o que enfraquece a função dissuasória das punições e acaba por premiar aqueles que são responsáveis pela exclusão de mulheres e pessoas negras na política.
Outra mudança relevante é em relação às fusões partidárias. O projeto prevê a suspensão de processos judiciais e administrativos enquanto tramitam pedidos de fusão, criando dificuldades para a aplicação de sanções contra os partidos que se fundem. Isso pode abrir um caminho para que certos partidos escapem das punições por meio de fusões estratégicas.
Além disso, a nova legislação também permite que partidos criem instituições de ensino superior, que poderão cobrar mensalidades, sem um controle adequado sobre possíveis desvios de finalidade. Outro ponto alarmante é a dispensa de comprovação do exercício efetivo das funções por parte de dirigentes partidários, o que pode facilitar a criação de cargos fictícios com salários pagos por dinheiro público.
Por fim, a proposta ignora as lições tiradas das últimas eleições, onde a disseminação de desinformação foi uma constante. A nova lei autoriza o envio em massa de mensagens automatizadas por partidos e candidatos, estabelecendo que as plataformas não poderão suspender contas sem ordem judicial, mesmo na presença de indícios de irregularidades.
A aprovação deste projeto, com o apoio da maioria das legendas políticas, é um claro indicativo do afastamento da Câmara dos Deputados em relação às demandas da população, um movimento que já havia gerado mobilizações em setembro de 2025 pela revogação da PEC da Blindagem. A expectativa é que o Senado Federal exerça um papel crítico, rejeitando essa proposta que pode trazer inúmeros prejuízos à democracia brasileira.
URGENTE: Uma vez mais, a Câmara dos Deputados tenta garantir impunidade aos partidos que cometeram irregularidades em pleitos anteriores. Sem que muitos prestassem atenção, os deputados aprovaram a urgência do PL 4822/2025. A sociedade deve ficar atenta e mobilizada.
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Fonte: transparenciainternacional.org.br
