A organização Transparência Internacional – Brasil avaliou como um avanço significativo a determinação emitida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, ao acolher argumentos apresentados pela entidade na condição de amicus curiae no âmbito da ADI 7.791. A decisão estabelece que a União, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, promova uma revisão completa no prazo de 90 dias sobre pontos cruciais do arcabouço regulatório, da governança e dos sistemas de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.
A medida judicial valida uma constatação central apontada pela instituição: as falhas expostas no episódio envolvendo o Banco Master ultrapassam os desafios tradicionais de escassez de recursos financeiros e de pessoal enfrentados pela autarquia. O cenário evidencia vulnerabilidades profundas nas normas regulatórias, nos controles internos, na estrutura de governança e nos fluxos de tratamento de denúncias. Entre os episódios mais alarmantes destaca-se o arquivamento ocorrido em 2022 de uma denúncia que já trazia dados minuciosos acerca de irregularidades posteriormente confirmadas no escândalo.
Apesar da urgência na implementação de reformas institucionais e regulatórias, a entidade ressalta que tais mudanças não anulam a necessidade imperativa de investigar e responsabilizar individualmente os gestores e tomadores de decisão. A atuação ou omissão desses agentes pode ter facilitado a consolidação do que é apontado como a maior fraude bancária da história do país, que resultou em prejuízos superiores a R$ 60 bilhões ao sistema financeiro, mesmo diante de alertas prévios.
O avanço sistêmico, portanto, precisa caminhar paralelamente à apuração de condutas específicas cometidas ao longo dos anos. Além disso, torna-se primordial garantir a autonomia plena da Comissão de Valores Mobiliários, blindando a instituição contra pressões político-partidárias e tentativas de captura por parte de representantes do mercado e do lobby corporativo.
A necessidade de proteção institucional ganhou ainda mais relevância após revelações divulgadas pela imprensa apontarem que registros obtidos pela Polícia Federal indicam articulações entre investigados e intermediários para influenciar a permanência de dirigentes no comando da autarquia. Para especialistas, assegurar a integridade, a transparência e a responsabilização individual é o único caminho para que a resposta estatal ao caso Master atinja sua efetividade integral.
