Um bloco composto por 12 organizações da sociedade civil formalizou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amici curiae em processo que tramita na Corte e busca garantir o livre acesso à internet móvel a todos os cidadãos brasileiros. A medida pleiteada visa zerar o consumo da franquia de dados nas 72 horas que antecedem os dias de votação nas eleições.
Caso a participação seja aprovada pela Justiça, as instituições estarão aptas a fornecer subsídios técnicos, dados estatísticos e embasamento científico para auxiliar na elucidação dos pontos centrais da demanda. No entanto, as regras processuais vedam que esses grupos façam petições diretas de condenação ao juiz ou interponham recursos voltados ao mérito da questão principal.
O movimento das entidades surge como uma cont ผม resposta direta aos argumentos apresentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No âmbito do mesmo processo, o órgão regulador pontuou que a liberação irrestrita do tráfego de dados móveis durante o período eleitoral poderia gerar sobrecarga severa nas redes. Segundo a autarquia, picos repentinos de acesso teriam o potencial de causar instabilidades e quedas na conectividade dos aparelhos celulares, com riscos acentuados nas imediações dos locais de votação.
Em contrapartida, o grupo que busca ingressar na ação sustenta que a agência reguladora deixou de apresentar estudos aprofundados e dados concretos sobre o impacto real que a universalização temporária do acesso causaria na infraestrutura de telecomunicações do país.
“A manifestação da Anatel […] não apresenta, de modo individualizado para cada pedido cautelar, estimativa de quantos usuários estariam com a franquia esgotada durante a janela eleitoral, qual tráfego adicional efetivamente gerariam, onde esse tráfego se concentraria e quais medidas operacionais poderiam mitigar os riscos identificados”, destacaram as entidades signatárias na petição protocolada.
Entre os signatários que assinam o pedido de entrada no processo estão o Sleeping Giants Brasil, o Intervozes, o Instituto Nupef, o Coletivo Digital, o Data Labe, o Diracom – Direito à Comunicação e Democracia, o CTRL+Z, o Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil), o Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Instituto Brasileiro de Políticas Digitais – Mutirão e a Teia de Criadores.
Como parte dos argumentos apresentados à Justiça, as organizações também trouxeram paralelos internacionais, citando diretrizes e investigações conduzidas na Europa. Entre os exemplos está a análise da Comissão Europeia sobre os riscos associados ao uso da plataforma TikTok durante o pleito presidencial na Romênia em 2024.
Origem do processo
A controvérsia judicial teve início a partir de uma provocação conjunta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e do Partido Verde (PV). A intenção principal da iniciativa é assegurar que toda a população tenha plena acessibilidade aos canais de imprensa profissional e aos mecanismos de busca na rede durante o período de votação.
Outro ponto central da argumentação é combater a disparidade de acesso que restringe cidadãos de baixa renda a plataformas específicas — como WhatsApp e Instagram — que, dependendo do plano de telefonia móvel contratado, operam com dados patrocinados (zero-rating) e sem consumo da franquia. Tais ambientes são apontados frequentemente como vetores para a disseminação rápida de desinformação e conteúdos de cunho político.
A CNTE e o Partido Verde integram a coalizão denominada Democracia Sem Franquia. O coletivo, formado por 19 organizações da sociedade civil, foi estruturado com base em levantamentos prévios realizados pelo Sleeping Giants Brasil sobre as barre擔任s e desigualdades no acesso à internet no território nacional.
Os dados levantados apontam que cerca de 64,1 milhões de brasileiros adultos conectados à rede — o equivalente a um em cada três cidadãos — enfrentam a exaustão de seus pacotes de dados pelo menos uma vez ao mês. Desse total, cerca de 29,5 milhões de pessoas ficam privadas de conexão regular por um período de oito dias ou mais no mesmo ciclo.
O movimento Sleeping Giants Brasil foi fundado em 2020, em meio ao cenário da pandemia de Covid-19, seguindo os moldes da iniciativa homônima criada nos Estados Unidos em 2016. A atuação do grupo é voltada para o enfretamento de campanhas de desinformação e discursos de ódio por meio da desmonetização de plataformas e sites.
Decisão recente
Em desdobramento recente do caso, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão cautelar determinando que as operadoras de telefonia assegurem acesso gratuito aos portais oficiais da Justiça Eleitoral para os usuários que estiverem com a franquia de dados esgotada.
Conforme estabelecido pela medida, a gratuidade de navegação nos sites institucionais deverá ser ativada pelas empresas de telecomunicações no intervalo de 72 horas antes do início de cada turno de votação, estendendo-se até 24 horas após o encerramento do pleito. O exame definitivo sobre o mérito da controvérsia ainda deverá ser pautado para análise do plenário da Suprema Corte.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
