O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) confirmou, por 4 votos a 3, a cassação dos mandatos do prefeito de Morretes, Sebastião Brindarolli Junior (PSD), e do vice-prefeito, Vitor Angelo Bertolin. O julgamento, realizado em sessão recente, debruçou-se sobre a implantação e a ampla divulgação do programa municipal conhecido como Tarifa Zero, iniciativa que garantiu transporte coletivo gratuito aos moradores durante o ano eleitoral de 2024 no litoral paranaense.
Além da perda dos mandatos, a Corte estadual determinou a inelegibilidade de Sebastião Brindarolli Junior pelo prazo de oito anos. Tanto o chefe do Poder Executivo municipal quanto o seu vice foram penalizados com a aplicação de multas individuais no valor de R$ 53.205. A decisão do colegiado reabre debates sobre os limites da administração pública na entrega de benefícios sociais durante o período em que os eleitores vão às urnas para escolher seus representantes.
Detalhes da votação e responsabilidades na chapa
A formação do placar que resultou na punição evidenciou divergências entre os magistrados do Tribunal Regional Eleitoral. Votaram a favor da cassação o relator do processo, Osvaldo Canella Junior, acompanhado por Vanessa Jamus Marchi, pela desembargadora federal Gisele Lemke e pelo desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Por outro lado, divergiram da maioria os julgadores Nicole Trauczynski, o desembargador Fernando Prazeres e o representante do Ministério Público Eleitoral, Everton Jonir Fagundes Menengola.
A sanção de inelegibilidade recaiu exclusivamente sobre a figura do prefeito. Segundo os fundamentos da decisão, essa penalidade possui caráter personalíssimo e exige a comprovação inequívoca da participação direta do agente político nos atos tidos como abusivos. O entendimento majoritário da Corte foi o de que Brindarolli atuou de maneira ativa tanto na concepção quanto na promoção institucional do programa de transporte gratuito.
No tocante ao vice-prefeito, a cassação do mandato foi mantida em virtude de sua vinculação direta à chapa majoritária vitoriosa no pleito. No entanto, os magistrados avaliaram que não havia elementos probatórios suficientes nos autos para estender a ele a pena de inelegibilidade. O desdobramento jurídico altera o cenário político regional e impõe novos desafios administrativos ao município.
Apesar da gravidade da sentença, os efeitos práticos da decisão não ocorrem de maneira imediata. Os representantes legais dos políticos ainda possuem o direito processual de apresentar embargos de declaração, que consistem em recursos voltados ao esclarecimento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. Caso o entendimento desfavorável seja mantido nas instâncias ordinárias após o esgotamento dos recursos locais, a Justiça Eleitoral deverá convocar novas eleições suplementares para definir a gestão definitiva de Morretes.
Entendimento do TRE-PR sobre o impacto eleitoral
Para a maioria dos membros do Tribunal Regional Eleitoral, a gratuidade nos ônibus municipais, colocada em prática a partir do mês de abril de 2024, configurou a distribuição irregular de um benefício de grande alcance social diretamente aos eleitores em pleno ano de disputa eleitoral. Os desembargadores apontaram que a medida ultrapassou a mera gestão administrativa e gerou desequilíbrio na disputa pelas urnas.
Outro ponto central da investigação envolveu a estratégia de comunicação adotada pela prefeitura para promover a novidade. Os veículos que integravam a frota municipal receberam adesivos de grandes proporções com os dizeres “Tarifa Zero – Transporte Gratuito para Toda População”, e a iniciativa ganhou forte repercussão em canais de mídia e plataformas digitais ao longo do período vedado e sensível da campanha.
Para o colegiado, a alta exposição da marca do programa com recursos e ênfase institucional teve o potencial de influenciar decisivamente o eleitorado local, conferindo vantagem desproporcional à candidatura de Sebastião Brindarolli Junior à reeleição. A jurisprudência firmada pelo tribunal reforça o rigor na análise de condutas vedadas e na fiscalização de atos administrativos que possam mascarar propaganda eleitoral.
Posicionamento da defesa e reação do chefe do executivo
A defesa técnica do prefeito Sebastião Brindarolli Junior, encabeçada pelo advogado Luiz Gustavo de Andrade, manifestou absoluta convicção de que o gestor municipal não praticou nenhuma conduta ilegal ou abusiva. Os defensores anunciaram que protocolarão pedidos de esclarecimento junto ao tribunal paranaense e, persistindo o entendimento desfavorável, planejam levar o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em Brasília para tentar reverter a decisão.
Por meio de suas contas oficiais nas redes sociais, Brindarolli conversou com os moradores, externou tranquilidade perante os fatos e declarou respeito institucional ao trabalho da Corte eleitoral, muito embora tenha deixado clara a sua discordância quanto ao mérito da condenação. O chefe do Executivo reiterou que o programa Tarifa Zero foi estruturado exclusivamente com foco no bem-estar social e na melhoria da mobilidade urbana, sem qualquer intenção eleitoreira.
“Quero agradecer de coração por todas as mensagens e ligações que recebi hoje. Foram muitas manifestações de carinho, apoio e preocupação, e sou muito grato por cada uma delas. Estou tranquilo, com a consciência em paz e com a transparência de sempre. Fizemos o que precisava ser feito pela população de Morretes. Nunca agimos em busca de voto ou pensando em vantagem eleitoral. Fizemos o que entendíamos ser necessário para proteger as pessoas, garantir os serviços e reforçar a qualidade do transporte oferecido à população”, declarou o prefeito em sua postagem.
Em relação ao funcionalismo público local, Brindarolli pediu serenidade e continuidade nas atividades diárias. “Respeito a decisão do TRE, mesmo discordando dela, e vamos exercer nosso direito de recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Amanhã farei um vídeo explicando tudo com calma, transparência e respeito. E aos nossos servidores, digo: fiquem tranquilos e continuem trabalhando. A população merece o nosso trabalho, temos recursos, planejamento e muitas ações para colocar em prática. Nosso compromisso com Morretes continua o mesmo. Temos muito a fazer. Vamos em frente, que Deus nos abençoe”, concluiu.
Fonte:: ric.com.br
