O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou seu impedimento para atuar em um mandado de segurança que tramita na corte. O processo em questão busca obter o acesso público a registros oficiais de controle de entrada e saída nas dependências do Senado Federal envolvendo sua esposa, a advogada Viviane Barci, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Ao justificar a medida na decisão proferida, o magistrado recorreu aos dispositivos previstos na legislação processual civil brasileira. O Código de Processo Civil estabelece vedações expressas para que um juiz conduza julgamentos ou investigações quando há envolvimento direto de cônjuges ou parentes em posições que tangenciam a controvérsia jurídica analisada.
“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, registrou o ministro em sua manifestação oficial sobre o caso.
Tramitação e redistribuição no Supremo Tribunal Federal
Em decorrência direta do afastamento formal do relator original, o processo passará por trâmites administrativos internos da Suprema Corte. A ação será remetida ao gabinete da presidência do STF, liderada pelo ministro Edson Fachin. Caberá à presidência adotar as providências necessárias para realizar o sorteio e definir um novo relator responsável por conduzir os desdobramentos judiciais da demanda.
A controvérsia jurídica teve origem a partir de um mandado de segurança protocolado formalmente pelo vereador da cidade de Curitiba, Guilherme Kilter, filiado ao partido Novo. O parlamentar municipal busca na Justiça uma ordem judicial que obrigue a Mesa Diretora do Senado Federal a disponibilizar eventuais registros e controles de acesso de pessoas específicas às dependências legislativas.
Alvos do pedido de acesso a registros oficiais
A solicitação apresentada pelo vereador curitibano abrange uma lista com nomes de figuras públicas e empresários. Entre os alvos do pedido de transparência constam a advogada Viviane Barci e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Além deles, o documento protocolado requer informações sobre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, também conhecido publicamente como Careca do INSS, e sobre Fábio Luís Lula da Silva, empresário e filho do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com os relatos apresentados na petição inicial do mandado de segurança, as tentativas anteriores de obter os referidos dados de circulação institucional diretamente por meio da Lei de Acessibilidade à Informação ou de requerimentos administrativos foram rejeitadas pela administração do Senado Federal. A justificativa apresentada pela Casa legislativa para negar o fornecimento dos registros fundamentou-se na proteção de dados e no entendimento de que as informações solicitadas possuem caráter estritamente pessoal dos citados.
Com a redistribuição do processo para um novo magistrado sorteado, caberá ao novo relator avaliar os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar municipal, analisar a legalidade da negativa imposta pelo Senado e decidir se os registros de entrada e saída nas dependências do Poder Legislativo devem ou não ser tornados públicos.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
