O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do afastamento do cargo da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido condenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma pena de dois anos de afastamento de suas funções em decorrência de supostas irregularidades identificadas na condução de processos vinculados à Operação Lava Jato.
Entre os fundamentos jurídicos apresentados para conceder a suspensão da penalidade, o ministro Luiz Fux destacou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. De acordo com a análise do magistrado do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça ultrapassou o limite temporal de cinco anos que deve mediar entre o conhecimento oficial da infração atribuída à servidora pública e a efetiva instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
O procedimento investigativo contra Gabriela Hardt foi formalmente aberto em junho de 2024. A medida decorreu de uma diligência de correição realizada pelo CNJ no ano anterior, em 2023, na vara federal onde ela atuava na cidade de Curitiba, no estado do Paraná. Naquela ocasião, os correicionadores apontaram indícios de falhas e irregularidades na homologação de um acordo judicial envolvendo os desdobramentos da Operação Lava Jato.
No entanto, o relator identificou que uma reclamação disciplinar protocolada por parlamentares já tramitava no órgão desde março de 2019. Foi exatamente por meio desse registro inicial que o conselho tomou ciência, pela primeira vez, das eventuais irregularidades na conduta profissional da magistrada.
Diante desse cenário, o ministro Luiz Fux enfatizou que o intervalo transcorrido entre a data da reclamação inicial e a abertura oficial do Processo Administrativo Disciplinar superou amplamente o prazo máximo de cinco anos estipulado pela legislação vigente para tais situações.
Outro ponto primordial da decisão liminar refere-se à constatação de que a condenação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça ocorreu sem que o colegiado conseguisse demonstrar a existência de dolo. Ou seja, segundo o entendimento da Corte Suprema, não ficou comprovado que a juíza agiu intencionalmente para burlar normas, tampouco que tenha obtido algum tipo de vantagem pessoal ou beneficiado terceiros de forma indevida. A punição, conforme a fundamentação, fundamentou-se unicamente na prolação de uma decisão que posteriormente acabou sendo avaliada de maneira divergente por instâncias superiores do Poder Judiciário.
A legislação brasileira estabelece que magistrados e membros do Poder Judiciário não podem sofrer sanções disciplinares exclusivamente em razão de divergências hermenêuticas, isto é, por erros cometidos no processo de interpretação e aplicação das leis, cujas correções devem ocorrer por intermédio de recursos direcionados às instâncias revisoras.
Entenda as punições aplicadas pelo conselho
O julgamento do Processo Administrativo Disciplinar conduzido pelo CNJ resultou, em agosto do respectivo ano, na aplicação da pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais à juíza. Na prática, a medida acarretou a redução salarial da magistrada durante todo o período estipulado para o seu afastamento das funções judicantes, além de suspender o pagamento de gratificações e outras vantagens inerentes ao cargo público ocupado.
No âmbito de sua carreira, Gabriela Hardt atua atualmente como juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba. Contudo, registros oficiais apontam que ela se encontra afastada das atividades profissionais há pelo menos três meses, usufruindo de licença médica destinada ao tratamento de saúde.
Com a expedição da ordem cautelar por parte do ministro Luiz Fux, a magistrada recupera imediatamente o direito ao recebimento integral de seus vencimentos, bem como o acesso a todos os benefícios, gratificações e prerrogativas constitucionais vinculadas ao cargo de juíza federal. A decisão provisória também assegura que ela poderá reassumir o exercício pleno de suas atribuições jurisdicionais assim que o período de licença para tratamento de saúde for encerrado.
A determinação emanada pelo Supremo Tribunal Federal possui caráter precário e provisório, permanecendo em vigor, no mínimo, até o julgamento definitivo do mérito do mandado de segurança que foi impetrado pela defesa da magistrada na mais alta Corte do país.
Detalhes do acordo questionado
O centro das investigações e do julgamento a que Gabriela Hardt foi submetida envolve um acordo articulado pela antiga força-tarefa da Operação Lava Jato. O pacto previa a destinação e o repasse da quantia de R$ 2 bilhões para a criação de uma fundação de interesse social voltada para o financiamento de ações de combate à corrupção no Brasil.
O modelo proposto estipulava que o fundo financeiro seria administrado diretamente por procuradores vinculados ao grupo de investigação. O episódio ganhou notoriedade pública e ficou amplamente conhecido como o caso da fundação associada a Deltan Dallagnol, que exercia a função de chefe do grupo de investigadores do Ministério Público Federal na época.
Ainda no ano de 2019, a eficácia da homologação daquele acordo foi paralisada por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, logo após a interposição de um recurso formal por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
