O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu, neste sábado (9), suspender a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relacionados aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A medida foi adotada após Moraes ser sorteado como relator de ações que questionam a validade dessa legislação.
Segundo a decisão do ministro, a suspensão permanecerá em vigor até que a Corte analise e julgue as ações que contestam a legalidade da Lei da Dosimetria.
Contexto da Decisão
A decisão de Moraes se fundamenta no caso de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por sua participação nos eventos de 8 de janeiro e solicitou a aplicação da Lei 15.402/2026, que foi promulgada no dia anterior, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação, aprovada pelos congressistas, prevê a redução das penas para aqueles condenados por envolvimento nesses atos. Contudo, Moraes enfatizou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de diminuição das penas baseando-se na nova lei, uma vez que existem ações já tramitando no STF que questionam a validade do texto legal.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade
A discussão em torno da redução das penas para os condenados está sendo contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967. Estas ações foram apresentadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação de partidos PSOL-Rede.
Moraes argumentou que a nova entrada de ações diretas de inconstitucionalidade e a consequente pendência de julgamento em um controle concentrado da constitucionalidade representam um fato processual novo e relevante. Isso pode influenciar o mérito dos pedidos feitos pela defesa, portanto ele recomendou a suspensão da aplicação da lei, visando garantir segurança jurídica até que a controvérsia seja definida pelo STF.
Medidas a Serem Mantidas
Além de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, o ministro Moraes determinou que a execução penal relacionada aos casos em questão deve continuar normalmente, mantendo todas as medidas que já haviam sido estabelecidas anteriormente.
Próximos Passos
Na sexta-feira, Moraes também estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre a Lei da Dosimetria, permitindo assim que as instâncias governamentais se posicionem sobre o assunto.
Com essa decisão, o cenário em torno das penalidades para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro se torna ainda mais complexo, colocando em relevo questões jurídicas que necessitarão de uma análise cuidadosa e criteriosa por parte do Supremo Tribunal Federal nos próximos dias.
A expectativa agora recai sobre como o STF conduzirá esses processos e qual será o impacto das decisões a serem tomadas, tanto para os réus envolvidos como para a sociedade brasileira em geral, que observa atentamente o desdobramento dessas questões.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
