A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada recentemente, o Projeto de Lei 3220/2019, originário do Senado Federal, que estabelece diretrizes claras para a regulamentação do uso de postes de distribuição de energia elétrica pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. A medida também confere autorização para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleçam convênios com prefeituras municipais, viabilizando a fiscalização direta das concessões de infraestrutura elétrica e do compartilhamento dos pontos de fixação.
O texto aprovado no plenário é um substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). Como sofreu modificações em relação ao documento original vindas da Câmara, a proposta precisará retornar ao Senado Federal para uma nova apreciação antes de seguir para sanção presidencial. De acordo com as diretrizes do projeto, a gestão administrativa e operacional da infraestrutura aérea compartilhada ficará sob a responsabilidade exclusiva do titular do ativo, que corresponde às concessionárias e distribuidoras de energia elétrica detentoras dos postes.
Durante discurso no plenário da Casa, o relator da matéria celebrou o avanço legislativo e destacou a complexidade do tema. Segundo o parlamentar, o impasse entre as companhias de telecomunicações e o setor elétrico arrasta-se por décadas como um problema estrutural crônico nos centros urbanos do país. Ele pontuou que o assunto deveria ter sido solucionado pelas agências reguladoras ao longo dos últimos anos, mas a falta de consenso exigiu a intervenção do Poder Legislativo por meio da tramitação do projeto, cuja votação célere é aguardada agora no Senado.
Estimativas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais (IBTD) indicam que o novo marco legal do setor pode gerar uma redução expressiva nos custos operacionais das empresas de telecom. A projeção aponta para uma economia anual de aproximadamente R$ 800 milhões no orçamento destinado ao aluguel e compartilhamento de infraestrutura. Entre os pontos cruciais do texto está a determinação de que Aneel e Anatel definam conjuntamente, no prazo de até dois anos e meio após a promulgação da lei, a metodologia de cálculo para o teto de preço aplicável ao acesso dos postes. No entanto, a prerrogativa de fixar oficialmente esse valor máximo caberá unicamente à agência reguladora do setor elétrico.
O projeto também disciplina a figura do chamado “posteiro”, um terceiro contratado para explorar comercialmente a infraestrutura de sustentação. O substitutivo torna obrigatória a cessão dessa exploração comercial em cenários específicos, como na comprovação de desempenho inadequado por parte da companhia elétrica ou quando a distribuidora gerenciar diretamente os postes e possuir, dentro do mesmo grupo econômico, uma empresa subsidiária autorizada a comercializar serviços de telecomunicações. Fica vedada, contudo, a contratação ou cessão para empresas que prestem serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou que integrem o mesmo grupo corporativo do dono original do poste.
O avanço da pauta foi recebido com otimismo pelas principais entidades representativas do setor de telecomunicações no Brasil, incluindo a Conexis Brasil Digital, a Associação Brasileira de Internet e Telecomunicações (Abrint), a Associação NEO e a Associação Brasileira de das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp). As organizações emitiram um posicionamento conjunto avalizando a aprovação do texto como um marco divisor para estancar o que classificam como um gargalo histórico que compromete a harmonia visual e a segurança dos municípios brasileiros.
No manifesto conjunto, as entidades destacam que a ocupação desordenada e informal dos postes não se resume apenas a um problema estético das cidades, mas representa perigos reais e iminentes para pedestres e motoristas. Entre os riscos apontados estão o rompimento e a queda de cabos instalados sem padronização, princípios de incêndio, sobrecarga estrutural e danos à integridade física dos próprios postes. Além disso, o cenário atual gera instabilidade técnica na prestação dos serviços de internet e telefonia, prejudicando tanto os consumidores quanto as empresas que atuam rigorosamente dentro das normas legais vigentes.
O setor produtivo agora concentra expectativas na tramitação célere do projeto no Senado Federal, enxergando na aprovação final uma oportunidade ímpar para transformar antigas demandas sociais em políticas públicas definitivas. Paralelamente à nova lei, as operadoras aguardam a publicação de uma resolução conjunta atualizada por parte da Anatel e da Aneel. As associações reiteram, por fim, que o sucesso das novas regras dependerá de mecanismos que impeçam repasses de custos adicionais aos consumidores finais, preservando a acessibilidade dos serviços de banda larga em todo o território nacional.
Leia aqui a íntegra do PL aprovado
PL3220_2019_PARECER-PLENARIO_04-11-2026Baixar
Fonte:: convergenciadigital.com.br
