O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado inquérito das Fake News, um dos procedimentos mais emblemáticos e discutidos da história recente da mais alta corte do país. A decisão do magistrado ocorreu após atendimento a um pedido formal apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a Procuradoria-Geral da República, o inquérito já cumpriu o objetivo da investigação ao longo dos anos em que esteviu ativo, justificando assim o encerramento da apuração matriz.
Apesar da extinção da investigação principal, a determinação proferida por Edson Fachin estabelece que a medida não anula os procedimentos investigatórios e as diligências que já foram realizados desde a instauração oficial do inquérito, que ocorreu no ano de 2019.
Dessa forma, as ações penais que tiveram origem nas apurações continuam plenamente válidas, assim como todas as investigações autônomas que já estão em curso e que mantêm conexão com os fatos analisados ao longo do processo.
Fundamentos para o encerramento da investigação matriz
Ao fundamentar a decisão que determinou o arquivamento do caso, o presidente do Supremo Tribunal Federal ressaltou que uma investigação criminal conduzida pelo Estado não pode tramitar de forma perpétua ou indefinida no tempo.
“Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, pontuou o ministro em sua manifestação jurídica.
O inquérito das Fake News foi aberto em março de 2019. Na ocasião, o então presidente da corte, ministro Dias Toffoli, defendeu publicamente a abertura do procedimento como um instrumento necessário para combater a veiculação de notícias falsas, ataques e ameaças que atingiam a honorabilidade, a credibilidade e a segurança institucional do Supremo Tribunal Federal, bem como de seus ministros e familiares.
Na mesma época da instauração, Toffoli nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, função que ele exerceu por quase toda a duração do processo.
Mudanças na relatoria e desdobramentos
O cenário do inquérito sofreu alterações nos meses que antecederam o desfecho atual. Em setembro, Fachin decidiu retirar do ministro Alexandre de Moraes a relatoria do inquérito das Fake News, redefinindo a condução administrativa do tema dentro da presidência do tribunal.
Ao analisar o volume de trabalho acumulado durante os sete anos de tramitação da matéria, o presidente do STF identificou que, além do inquérito principal, foram abertos 108 procedimentos investigatórios conexos pelo ministro Alexandre de Moraes ao longo de todo o período.
Com o encerramento oficial decretado nesta segunda-feira, a cúpula do Judiciário brasileiro fecha um dos capítulos mais complexos de enfrentamento à desinformação e aos ataques virtuais direcionados às instituições democráticas do país, pavimentando o encerramento definitivo das frentes centralizadas no âmbito da Suprema Corte.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
