O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) repassaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a informação de que necessitam de uma suplementação orçamentária de R$ 533 milhões. O montante é destinado à quitação de verbas indenizatórias e gratificações — popularmente conhecidas como penduricalhos — que receberam validação da própria Corte superior.
O valor exigido foi detalhado em uma petição de esclarecimento protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O documento foi elaborado após as instituições constatarem a total ausência de previsões financeiras na Lei Orçamentária de 2026 para honrar com o pagamento dos referidos benefícios. Dentro do planejamento financeiro apresentado, o Judiciário requer uma fatia de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público calculou uma despesa na ordem de R$ 324 milhões para atender à demanda interna.
A escassez de verbas disponíveis no orçamento atual pode gerar impactos diretos na quitação de gratificações específicas, a exemplo da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). Este benefício consiste no acréscimo de 5% sobre a remuneração base de magistrados, juízes e promotores a cada quinquênio de atuação profissional exercida, observando o limite máximo de 35% sobre o subsídio recebido.
“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, destacou a AGU em trecho do documento enviado ao Supremo.
Diante do impasse gerado pela ausência de recursos previamente empenhados no orçamento federal, cabe agora à Advocacia-Geral da União aguardar uma diretriz da Suprema Corte. O órgão solicita que o STF defina formalmente qual o procedimento técnico e legal adequado a ser seguido para viabilizar o cumprimento da decisão que validou os pagamentos.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, reiterou a instituição jurídica em sua manifestação oficial perante a Corte.
Entenda o contexto das gratificações
A discussão em torno da regulamentação desses pagamentos ganhou tração no final de março, quando os ministros do Supremo Tribunal Federal estabeleceram, por unanimidade, novas diretrizes para o recebimento de vantagens pecuniárias. Ficou definido que o somatório de indenizações extras, gratificações e auxílios concedidos aos magistrados deve respeitar o teto de 35% calculado sobre o subsídio básico dos ministros da própria Corte, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Apesar da imposição de limites, a legislação e as decisões recentes ainda permitem que a remuneração final, somando o salário-base aos benefícios permitidos, alcance patamares expressivos. Para magistrados e membros do Ministério Público que se enquadram nas regras do adicional por tempo de serviço — cujo benefício foi preservado pela deliberação do STF —, os ganhos mensais podem chegar a até R$ 78,8 mil. O acréscimo garante 5% extras por ano de serviço prestado, valor que pode acumular com outras rubricas autorizadas pelo sistema remuneratório vigente.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
