O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a uma análise de profunda relevância para os direitos das mulheres e a legislação penal brasileira. O julgamento em pauta discute a validade do Artigo 181 do Código Penal, um dispositivo em vigor desde 1940 que estabelece a chamada escusa absolutória. Essa regra jurídica prevê a imunidade penal e impede a punição de cônjuges que cometem crimes patrimoniais — como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra recursos financeiros — em detrimento de suas companheiras no âmbito da violência doméstica e familiar.
Durante a sessão realizada nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli, que atua como relator da matéria na Suprema Corte, apresentou seu voto favorável à suspensão definitiva dessa imunidade. Para o magistrado, o texto normativo herdado da legislação de meados do século passado não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e entra em completo confronto com os tratados e normas internacionais ratificados pelo Brasil voltados para a proteção integral da mulher contra qualquer forma de violência.
Ao fundamentar sua decisão perante os demais ministros, Dias Toffoli destacou um fator determinante para a manutenção de contextos de abuso: a vulnerabilidade financeira. O relator enfatizou que a dependência econômica em relação aos parceiros muitas vezes força as vítimas a permanecerem em relacionamentos abusivos, sem que haja amparo legal adequado para coibir abusos patrimoniais que agravam essa situação de subordinação.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação e a violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, pontuou o ministro durante a leitura de seu voto no plenário da Corte.
Origem das ações e debates jurídicos
A discussão sobre a inconstitucionalidade da escusa absolutória chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações judiciais ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde. Ambas as instituições sustentam que a continuidade da proteção penal aos agressores em crimes patrimoniais viola preceitos fundamentais da ordem jurídica vigente, perpetuando desigualdades históricas.
Durante os debates na tribuna da Corte, o advogado Aristides Junqueira, representando a Conamp, argumentou que o dispositivo original do Código Penal foi criado sob a premissa de preservar a harmonia e a estabilidade da instituição familiar de uma época em que o cenário social e legislativo era radicalmente distinto do atual.
“Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei do Divórcio”, recordou o jurista, evidenciando a obsolescência da norma diante das transformações sociais e do advento de novos institutos jurídicos no país.
Posicionamento do governo federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) também participou ativamente das discussões, manifestando-se de maneira alinhada ao entendimento da Procuradoria e das entidades autoras das ações. Representando o órgão, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, reforçou que as regras de imunidade patrimonial na esfera doméstica colidem frontalmente com os fundamentos do Estado Democrático de Direito estabelecidos na Carta Magna de 1988.
“Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal”, declarou a representante da Advocacia-Geral da União perante os ministros.
Após a exposição do voto do relator Dias Toffoli e as manifestações das partes envolvidas, a sessão plenária foi temporariamente suspensa. Os trabalhos da Corte Suprema serão retomados nesta quinta-feira para a contabilização dos votos restantes dos demais ministros, que definirão se o entendimento pela inconstitucionalidade da norma será consolidado pelo tribunal.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
