O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão expressiva nesta quinta-feira (5), aprovada por 6 votos a 1, modificando a jurisprudência histórica relacionada à cassação de chapas por fraude na cota de gênero. Com o novo entendimento, candidatas que conquistaram seus cargos nas urnas poderão manter os mandatos mesmo que seja comprovada fraude em outras candidaturas da mesma chapa.
Desde o ano de 2016, a diretriz adotada pelo TSE determinava que a constatação de irregularidades na cota de gênero resultava na cassação integral da chapa envolvida. No entanto, o colegiado reavaliou a situação e estabeleceu que a participante de uma chapa que obteve êxito eleitoral e não teve participação direta ou conivência com a fraude constatada tem o direito de preservar o cargo para o qual foi legitimamente eleita.
Conforme estabelecido pela legislação eleitoral brasileira, os partidos políticos e federações são obrigados a preencher o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas listas destinadas aos cargos legislativos. Esta medida visa fomentar e assegurar uma maior representatividade e inserção das mulheres no cenário político nacional.
Desde a implementação da regra, órgãos da Justiça Eleitoral intensificaram a fiscalização sobre o registro e a condução das campanhas femininas. Os fiscais e magistrados buscam identificar sinais claros de candidaturas laranjas ou fictícias, o que inclui situações como votações zeradas ou inexpressivas, ausência de atos públicos de campanha, falta de movimentação financeira ou prestação de contas zerada, além da falta de engajamento da própria candidata na disputa.
A reviravolta jurídica ocorreu durante a conclusão do julgamento de um processo originado no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). A Corte regional havia rejeitado o pedido para cassar a chapa do Podemos, que enfrentava acusações de que três das 25 candidaturas apresentadas pelo partido nas eleições proporcionais de 2022 teriam caráter fictício.
No caso específico analisado, além das três pessoas apontadas como candidatas laranjas, outras cinco mulheres concorreram pela legenda, sendo que uma delas logrou êxito e foi eleita. Por maioria de votos, o plenário do TSE deliberou por assegurar a permanência da parlamentar no cargo de deputada estadual.
Debates e divergências no plenário
O julgamento foi retomado após dois pedidos de vista que permitiram uma análise aprofundada do tema. A discussão foi reaberta com o voto da ministra Estela Aranha, única mulher na composição atual do Tribunal Superior Eleitoral e a voz divergente que votou contra a nova interpretação jurídica.
Para a magistrada, a decisão da maioria representa um equívoco ao fechar os olhos para uma prática ilícita devidamente comprovada. Em sua avaliação, o entendimento flexibilizado pode acabar estimulando a burla à legislação em vez de coibi-la efetivamente.
“Preservar mandatos por mecanismo de fraudes significa premiar quem burlou a lei”, declarou a ministra durante a sessão. Ela ainda complementou ressaltando que a proteção aos direitos políticos femininos não se realiza por meio da tolerância a candidaturas fraudulentas, enviando um sinal dúbio para o cenário político.
Em contrapartida, o relator da matéria, ministro André Mendonça, apresentou argumentos contrários, defendendo que a mulher eleita em uma chapa afetada por irregularidades deve ser vista, na verdade, como mais uma vítima do esquema fraudulento, evitando assim uma dupla punição à parlamentar.
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ponderou sobre os reflexos práticos da decisão e determinou que a nova interpretação seja aplicada exclusivamente aos processos correlatos ao pleito de 2022.
O magistrado manifestou preocupação de que a nova jurisprudência possa, eventualmente, induzir legendas políticas a concentrarem recursos em apenas uma candidata, apostando na benevolência da Justiça Eleitoral para validar mandatos mesmo diante de fraudes secundárias. Diante disso, Marques sugeriu que os litígios referentes às eleições de 2024 em diante sejam avaliados individualmente, de acordo com a gravidade e a extensão de cada caso de fraude à cota de gênero.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
