Os avanços recentes na regulamentação do uso de cannabis medicinal no Brasil são amplamente reconhecidos por associações de pacientes. No entanto, o setor aponta que diversas normas ainda deixam pontos importantes em aberto, especialmente em relação a temas paralelos como o cultivo, o controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar.
O assunto foi amplamente debatido durante a segunda edição da feira Febre de Arte, realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, em Fortaleza. O evento reuniu especialistas, representantes de entidades e profissionais da área para discutir os rumos do setor canábico no país.
Durante os painéis de debate, representantes de associações relataram o clima de incerteza jurídica em que continuam operando. Alguns participantes mencionaram casos recentes de apreensões de encomendas e até mesmo a destruição, por parte de forças policiais, de plantações que serviam como insumo essencial para a fabricação de medicamentos fitoterápicos.
Para participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), estruturado dentro da programação da feira, a falta de avanços práticos e a paralisação de debates desde a publicação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) representam barreiras significativas para o desenvolvimento das atividades.
O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), localizada em João Pessoa, Maurício Gomes, destacou o prazo de cinco anos fixado para que as associações se adaptem ao novo cenário regulatório. Em sua avaliação, o Poder Judiciário acabou transferindo para a Anvisa a responsabilidade de solucionar pendências complexas. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou durante o encontro.
No mesmo sentido, o técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de alguns profissionais em fiscalizar adequadamente o setor e admitiu a existência de insegurança devido à escassez de diretrizes claras por parte do órgão regulador. Ele apontou um vazio nas orientações práticas e criticou a dinâmica de empurra-empurra institucional. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”, pontuou.
Apesar das críticas, Fraga avalia que o atual ano tem sido inovador para a vigilância sanitária devido ao novo marco regulatório, fruto direto da mobilização dos movimentos sociais. Segundo ele, a fiscalização exige diálogo constante com essas organizações e recomendou que as associações busquem apresentar suas reivindicações diretamente à Anvisa por meio do canal de agendamento de audiências.
Por sua vez, a Anvisa sustenta que garantiu ampla participação social na elaboração das normas. A autarquia informou que realizou um total de 29 consultas envolvendo associações de pacientes e a comunidade científica, além de examinar experiências internacionais. O órgão destacou ainda que recebeu e avaliou 47 trabalhos científicos produzidos por 139 pesquisadores, sendo 41 deles brasileiros.
Dúvidas sobre pesquisas e cultivo
A comunidade canábica também tem levantado questionamentos sobre os critérios de seleção dos materiais compilados em mapas de evidências, como o trabalho desenvolvido pela WeCann Academy, que organizou o Congresso de Medicina Endocanabinoide em Campinas e integrou pesquisas ao Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.
A Kaya Mind, uma das principais empresas de difusão de dados sobre cannabis no Brasil, apontou lacunas expressivas nas regras atuais, questionando qual será o modelo definitivo de cultivo, quem estará autorizado a plantar, quais critérios técnicos serão exigidos, quais limites de THC deverão ser adotados e quando a regulamentação entrará em vigor de forma plena.
Especialistas convidados para o evento avaliaram que a dificuldade das autoridades em estabelecer normas que abranjam a diversidade de organizações do universo canábico, indo além da grande indústria, contribui para a permanência dessas lacunas.
Em contrapartida, Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, afirmou que há total interesse das associações em submeter sua produção e distribuição a um acompanhamento rigoroso. A farmacêutica defende a cooperação mútua entre farmacêuticos e agrônomos para assegurar padrões rígidos de qualidade. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justificou, citando a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que normatiza a atuação da categoria na cadeia produtiva.
Agricultura familiar e condições de trabalho
O impacto social da cannabis também foi debatido sob a ótica da agricultura familiar. Conforme o anuário da Kaya Mind, iniciativas como o Instituto Tricomas, sediado no Maranhão, buscam facilitar o acesso a tratamentos por meio de sistemas agroflorestais e práticas de agricultura familiar regenerativa.
As condições de trabalho dos colaboradores das entidades também integraram os debates. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.
Panorama do setor no Brasil
O Anuário de Cannabis Medicinal 2025 aponta a existência de 315 associações em atividade no país, atuando no incentivo à pesquisa, no suporte a idosos, crianças e animais de estimação, na orientação de dosagens e na prestação de assessoria jurídica para garantir o acesso a terapias. O documento registra 27 hectares cultivados por associações e relata que 47 entidades já obtiveram autorizações judiciais para o plantio. Atualmente, o Brasil contabiliza cerca de 873 mil pacientes adeptos dos tratamentos à base de cannabis.
Marco regulatório e novas normas da Anvisa
O arcabouço normativo recente inclui a RDC 1.013/2026, que regulamenta a produção exigindo a obtenção de Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas, estipulando regras de segurança para os locais e definindo sanções para irregularidades. A norma estabelece que insumos para pesquisas com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser importados com autorização prévia e conformidade com exigências da ONU.
Já a RDC 1.014/2026 cria o instrumento voltado a associações de pacientes sem fins lucrativos, vedando a comercialização de produtos e instituindo o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testes controlados, além de exigir planos de monitoramento e rastreabilidade.
Por fim, a RDC 1.015/2026 atualiza as diretrizes da RDC 327/2019, ampliando o rol de pacientes autorizados a utilizar formulações com THC acima de 0,2% para incluir portadores de enfermidades debilitantes graves, como lúpus e fibromialgia, autorizando também o uso de vias inalatória, sublingual, bucal e dermatológica.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
