A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) protocolou nesta terça-feira (18) uma solicitação formal para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie o entendimento firmado ainda em 2009, que derrubou a obrigatoriedade da formação em nível superior para o exercício da profissão no Brasil. A movimentação ocorre em meio a debates crescentes sobre os limites entre a liberdade de expressão e a responsabilidade técnica no ecossistema digital.
Por meio de manifestação divulgada em canais oficiais e redes sociais, a presidente da entidade, Samira de Castro, enfatizou que o cenário tecnológico contemporâneo exige rigor técnico e ético no tratamento de dados e fatos. Para a dirigente, a decisão judicial que aboliu a exigência de diploma acumula impactos negativos para a sociedade brasileira ao longo dos anos.
“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, pontuou Samira de Castro.
O posicionamento da Fenaj ganhou tração após manifestações públicas de ministros da Suprema Corte. Durante sessão da Primeira Turma — que analisou um recurso sobre direito de resposta envolvendo uma emissora de TV e uma clínica citada em reportagem sobre assédio —, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam que o tema seja retomado para debate.
Debate sobre os limites da liberdade de imprensa
Durante os debates na Corte, o ministro Flávio Dino argumentou que a jurisprudência atual, ao estender de maneira ampla as prerrogativas profissionais a qualquer criador de conteúdo digital, gera desafios complexos para a aplicação das garantias constitucionais de imprensa.
“A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, declarou o magistrado durante a sessão.
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a necessidade de maior regulamentação e clareza sobre quem de fato exerce a atividade jornalística. Para ele, o preceito constitucional da liberdade de imprensa não pode servir de escudo para indivíduos que utilizam plataformas digitais para a prática de crimes contra a honra e disseminação de desinformação.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, observou Alexandre de Moraes.
Histórico da dispensa e articulação legislativa
O marco regulatório atual teve início em 2009, quando o STF julgou inconstitucional a exigência do diploma de curso superior e do registro profissional obrigatório no Ministério do Trabalho, preceitos que constavam no Decreto-Lei 972/1969. Por maioria de votos, o entendimento prevalecente foi o de que as regras anteriores não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
Diante do cenário atual e das declarações recentes no âmbito do Judiciário, a presidência da Fenaj reiterou disposição para colaborar ativamente com o debate institucional, seja por meio da revisão da jurisprudência no STF, seja pela tramitação de propostas no Poder Legislativo.
“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, complementou Samira de Castro.
A situação da PEC do Diploma no Congresso
No âmbito legislativo, a principal ferramenta discutida pela categoria é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, amplamente conhecida como a PEC do Diploma. Aprovada pelo Senado Federal em 2012, a matéria retomaria a obrigatoriedade da graduação específica em Jornalismo para o exercício regular da profissão.
A tramitação na Câmara dos Deputados, contudo, acumula paralisações de mais de uma década. Embora o texto tenha obtido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ainda em 2013 e esteja formalmente pronto para apreciação em plenário, a matéria não tem sido incluída nas pautas de votação prioritária.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto exige quórum qualificado, precisando ser aprovado em dois turnos de votação com o voto favorável de pelo menos 308 dos 513 deputados federais.
A proposta original prevê que a atividade seja privativa de portadores de diploma superior na área, mas estipula salvaguardas para colaboradores técnicos, científicos e culturais, além de garantir o direito adquirido dos profissionais que já atuavam na área ou detinham registro regular no momento da promulgação da emenda.
Controvérsias recentes sobre sigilo de fonte
A discussão sobre a regulamentação da atividade jornalística e os limites da atuação digital ganha força em um momento de atrito entre órgãos de imprensa e decisões recentes da Suprema Corte. Na semana passada, a própria Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) manifestaram preocupação com medidas judiciais autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes que resultaram na quebra de sigilo e na tentativa de identificação da fonte de um blogueiro no Maranhão.
As apurações questionadas envolviam reportagens sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais vinculados ao ministro Flávio Dino. Segundo a avaliação da Corte, contudo, os dados repassados decorriam de monitoramento tido como irregular sobre a rotina da autoridade e de seus familiares em São Luís, motivando a investigação sobre a origem das informações.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
